Quando um contrato é extinto decorrente de culpa exclusiva da Administração, o contratado terá direito a

Considerando o Art. 2º da Lei Federal nº 4.717/65, que regula a ação popular, são elementos do ato administrativo:

São características das autarquias federais a

Um supervisor pretende realizar licitação internacional. A pessoa jurídica à qual é vinculado não dispõe de cadastro de fornecedores externos, assim c...

Uma empresa pública pretende adquirir de sua subsidiária determinado bem, por preço compatível com o praticado no mercado. Nesse caso, a licitação ser...

As referidas acusações descrevem típicos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito em razão do exercício de função públic...

Consoante a Lei Geral das Licitações, o denominado Projeto Básico deve possuir os seguintes elementos:

Suponha que uma obra a ser contratada por um Município seja avaliada, em sua parte principal, em R$ 110.000,00. Suponha ainda que, a essa parte princi...

A empresa pública AS tem diretrizes de observância dos postulados de proteção ambiental que também devem perpassar as licitações e os contratos realiz...

O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração Pública determinadas prerrogativas conhecidas como cláusulas exorbitantes. Ent...

Sr. W deseja atuar ativamente no exame das compras públicas. Ele é informado de que uma norma da lei de licitações permite que qualquer licitante poss...