A Lei nº 6.938/1981, estabelece a Política Naci...

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Ano: 2023Banca: CESGRANRIOOrganização: TranspetroDisciplina: Direito AmbientalTemas: Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) - Lei nº 6.938/1981

A Lei nº 6.938/1981, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental.

De acordo com o estabelecido nessa lei e suas alterações, o(a)

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) é o órgão superior, e o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) é o órgão central do Sistema Nacional do Meio Ambiente.

detentor de servidão ambiental não poderá aliená-la, cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente, por prazo determinado inferior a 25 anos.

Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.

Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais é administrado pela Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República.

gestão dos recursos hídricos deve ser totalmente centralizada no governo federal.

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