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Sobre a tutela constitucional do meio ambiente, é INCORRETO afirmar que
A proteção administrativa e judicial do meio ambiente guarda contornos próprios. Acerca da ação civil pública, a Lei NÃO prevê o seguinte:
A legislação brasileira prevê importantes instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.Nos termos do licenciamento ambiental, atividades que pos...
Segundo a Resolução Conama nº 001/1986, uma das atividades técnicas mínimas do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é a análise dos impactos ambientais d...
No processo de licenciamento de uma atividade de perfuração marítima para petróleo e gás natural, a empresa responsável pela atividade apresentou ao I...
A Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) tem definido importantes marcos legais e políticos. Aquele que estabelece as regras para movimentações t...
A Resolução CONAMA nº 357, de 17/03/2005, dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como e...
A Lei no 9.966/2000 ser aplicada quando no incidente a Conveno Internacional para a Preveno da Poluio Causada por Navios, que conhecida pela se...
Segundo a Lei nº 6.938/1981, estabelecer normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras compete à(ao)
As categorias Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável são subdivisões das Unidades de Conservação.Entre as categorias de manejo pe...
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) representa um marco para a sociedade brasileira, em relação à sustentabilidade, pois apresentou um aper...