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A Lei no 9.966/2000 ser aplicada quando no incidente a Conveno Internacional para a Preveno da Poluio Causada por Navios, que conhecida pela seguinte sigla:
Previamente à concessão de licenciamento ambiental a grande empreendimento imobiliário, o Ministério Público pretende que sejam realizadas tantas audi...
No contexto das mudanças climáticas e da gestão ambiental, o principal significado do conceito-chave de vulnerabilidade refere-se à
A Lei nº 12.651/2012 estabelece as normas gerais relacionadas à proteção da vegetação, às áreas de Preservação Permanente e às áreas de Reserva Legal....
Analise as descrições dos tipos de licença ambiental apresentadas abaixo.Tipo ISua emissão ocorre com a aprovação do EIA/RIMA, sendo um instrumento in...
Um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei nº 9.433/1997, é a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos...
O Brasil dispõe de uma política nacional do meio ambiente desde 1981, quando foi promulgada a Lei no 6.938. Essa Lei e suas alterações, além de estabe...
Ao se estabelecer que os danos ambientais devem gerar responsabilidade dos poluidores e indenização às vitimas do evento, está sendo utilizado o princ...
A Lei nº 6.938/1981 estabeleceu o Sistema Nacional do Meio Ambiente e, dentre os órgãos executores, indicou o Instituto
De acordo com o Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012), na implantação de reservatório d’água artificial destinado à geração de energia ou a...
De acordo com a lei de crimes ambientais, o delito de apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou estudo, parcialmente falso ou enganoso, con...