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A intimação da sanção de multa aplicável às infrações a esta Lei deverá conter, no mínimo:I- a descrição da obrigação im...

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457941202687774
Ano: 2022Banca: CETAPOrganização: AGE-PADisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Administrativa Ambiental

A intimação da sanção de multa aplicável às infrações a esta Lei deverá conter, no mínimo:

I- a descrição da obrigação imposta.

II- o prazo razoável e estipulado pelo órgão para o seu cumprimento.

III- o valor da multa diária a ser aplicada pelo descumprimento.

Após a leitura dos itens, marque a alternativa correta:

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