Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941202713362A Lei Federal n.º 10.028/2000 prevê as infrações administrativas contra as leis de finanças públicas. Marque a opção que...1457941202713362Ano: 2023Banca: CETREDEOrganização: Prefeitura de Caucaia - CEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 10.028/2000 - Infrações Administrativas contra as Leis de Finanças PúblicasA Lei Federal n.º 10.028/2000 prevê as infrações administrativas contra as leis de finanças públicas. Marque a opção que constitui uma dessas infrações.ADeixar de divulgar ou de enviar ao Poder Judiciário, Executivo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão financeira, nos prazos e condições estabelecidos em lei.BDeixar de expedir ato determinando expansão de empenho, liquidação, ateste e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei.CDeixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para aumento do montante da despesa total com materiais que houver excedido a repartição por Poder do limite máximo.DAutorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo observando seus limites.EPropor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202707631Legislação FederalEm 1997, o Governo Federal instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Mais t...Questão 457941202707894Legislação FederalDe acordo com as o Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da Administração Públ...Questão 457941202714641Legislação FederalSegundo o Estatuto da Igualdade Racial em seu Art. 4º, a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica,...Questão 457941202719105Legislação FederalSegundo a Lei nº 13.103. de 2015, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941202720551Legislação FederalSobre os objetivos do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR), analise as afirmativas a seguir. Assinale a INCORRETA.Questão 457941202720827Legislação FederalConforme o Estatuto da UFC, a administração superior será exercida através dos seguintes órgãos:Questão 457941202721021Legislação FederalQuanto à possibilidade de apresentação e aceitação de projetos culturais, com base em leis de incentivo fiscal, como a Lei Federal de Incentivo à Cult...Questão 457941202725173Legislação FederalQual Decreto regulamentou a Lei nº 10.436/2002?Questão 457941202725299Legislação FederalO Decreto __________ regulamentou a Lei 10.436/2002.Marque a opção que completa corretamente a lacuna.Questão 457941202727831Legislação FederalA Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, institui: