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A fim de receber repasse de recursos financeiros do governo federal para o setor saúde, os municípios deverão contar com...

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457941202714912
Ano: 2015Banca: CETREDEOrganização: Prefeitura de São Benedito - CEDisciplina: Direito SanitárioTemas: Lei nº 8.142/1990 - Participação Comunitária e Transferências Intergovernamentais

A fim de receber repasse de recursos financeiros do governo federal para o setor saúde, os municípios deverão contar com

I. Plano de Saúde.

II. Fundo de Saúde.

III. Garantia de contrapartida de recursos financeiros no orçamento municipal.

IV. Plano de Carreira, Cargos e Salários para o Setor Saúde.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

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