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A Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, fez entrar em vigor o Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024 – que apresenta dez diretrizes e vinte metas e estratégias específicas para cada metade e, especificamente, a meta 4, que tange o Atendimento Educacional Especializado: A inclusão citada na meta 4 do Plano Nacional de Educação (PNE) demanda o que indica na afirmação da opção