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Bens Públicos são aqueles que, a qualquer título, pertençam às pessoas jurídicas de direito público, sejam elas federativas, como a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sejam da Administração descentralizada, como as autarquias. Sobre o tema, julgue os itens a seguir:
I – Quanto à destinação, são bens de uso comum do povo os mares, praias e rios;
II – Os bens públicos não podem sofrer alienação, independentemente de autorização legal;
III – A Administração Pública, desde que observado o devido processo legal, pode ter seus bens penhorados em execução judicial, em caso de situação de emergência e se as verbas discutidas na demanda possuírem caráter alimentar;
IV – Os bens de uso especial são aqueles utilizados no aparelhamento estatal da Administração objetivando a execução dos serviços administrativos e dos serviços públicos em geral;
V – São dominicais os bens que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público como objeto de direito pessoal ou real de cada uma dessas entidades.
Estão incorretos: