É função institucional da Defensoria Pública, exceto:

prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em todos os graus;

promover, prioritariamente, a solução judicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos;

exercer, mediante o recebimento dos autos com vista, a ampla defesa e o contraditório em favor de pessoas naturais e jurídicas, em processos administrativos e judiciais, perante todos os órgãos e em todas as instâncias, ordinárias ou extraordinárias, utilizando todas as medidas capazes de propiciar a adequada e efetiva defesa de seus interesses;

representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos;

patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública.