Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941202750333No que tange ao regime disciplinar e ao processo administrativo, conforme o Estatuto dos Servidores de Venda Nova do Imi...1457941202750333Ano: 2026Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo Disciplinar (PAD)No que tange ao regime disciplinar e ao processo administrativo, conforme o Estatuto dos Servidores de Venda Nova do Imigrante – Lei Complementar nº 1.658/2024, assinale a afirmativa correta.AA autoridade administrativa, ao exercer o poder disciplinar, possui discricionariedade plena para decidir pela apuração de irregularidade no serviço público que tiver ciência.BDurante a instrução de processo administrativo disciplinar, é facultado ao acusado a retirada dos autos da repartição pública para análise externa por seu procurador, visando garantir o princípio da ampla defesa.CÉ juridicamente válida a composição de Comissão de Sindicância integrada por servidores que possuam relação de subordinação hierárquica direta com o acusado, desde que o presidente da comissão seja servidor efetivo e estável.DA responsabilidade administrativa do servidor é de natureza absoluta e independente, de modo que a absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria não possui o condão de afastar a sanção aplicada em sede administrativa.EComo medida cautelar, visando garantir a lisura da instrução e evitar que o servidor influa na apuração de irregularidade, a autoridade instauradora poderá, nos termos da lei, ordenar o afastamento preventivo do cargo, mantendo-se o pagamento da remuneração.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202779890Direito AdministrativoConsidere as seguintes situações hipotéticas envolvendo contratações do município de São João Nepomuceno:I. A empresa XYZ, que teve a melhor proposta ...Questão 457941203147178Direito AdministrativoTendo em vista que a desapropriação administrativa é uma das formas de intervenção do Estado na propriedade privada, analise as afirmativas a seguir.I...Questão 457941203148927Direito AdministrativoAnalise as afirmativas a seguir.I. Leis que versem criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta ...Questão 457941203179723Direito AdministrativoO município X, consorciado no CISBAF, manifestou interesse em deixar o consórcio. Para que essa saída ocorra de forma legal, conforme disposto no Decr...Questão 457941203190045Direito AdministrativoConsiderando que a Lei de Improbidade Administrativa foi alterada pela Lei nº 14.230/2021, assinale a afirmativa que apresenta uma dessas alterações.Questão 457941203190089Direito AdministrativoA licitação dispensável ocorre quando é possível realizar a licitação, mas o legislador retira tal obrigatoriedade. Desse modo, a autoridade pública t...Questão 457941203190233Direito AdministrativoEm relação à Administração Pública indireta, analise as afirmativas a seguir.I. É constitucional a constituição de fundação pública de direito privado...Questão 457941203190722Direito AdministrativoA Secretaria de Fazenda do Município de Caeté promoveu uma capacitação para os servidores fiscais. Ocorre que o palestrante apresentou, em uma de suas...Questão 457941203519513Direito AdministrativoConsidere que determinado município, integrante do CISBAF, vem enfrentando dificuldades financeiras e deixa de repassar sua contribuição mensal ao con...Questão 457941203519676Direito AdministrativoNos termos do Estatuto dos Servidores Públicos e Civis do Município de Vermelho Novo, o servidor poderá se ausentar do serviço, sem qualquer prejuízo,...