Durante auditoria fiscal, foi constatado que de...

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Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Imbé - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Dispensa de Licitação

Durante auditoria fiscal, foi constatado que determinado Município contratou empresa de consultoria tributária mediante dispensa de licitação, com fundamento na urgência decorrente de paralisação de serviços essenciais. O contrato teve vigência de 180 dias. Considerando a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A dispensa por emergência ou calamidade pública autoriza contratação com prazo de vigência de até 1 ano, sendo admitida prorrogação por igual período.

A situação descrita não se enquadra em nenhuma hipótese de dispensa prevista na Lei, uma vez que serviços de consultoria tributária não são considerados essenciais.

A dispensa é válida, mas o prazo de vigência do contrato não pode ser superior a 180 dias, vedada a prorrogação.

Tratando-se de contratação emergencial, é dispensável a instrução prévia do processo, bastando a caracterização da urgência para legitimar a contratação.

A contratação emergencial exige que o contratado não tenha participado de situação emergencial da mesma natureza nos últimos 5 anos.

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