Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941202754643A Lei nº 13.848/2019 estabeleceu normas de organização e funcionamento das agências reguladoras. Sobre a referida lei, a...1457941202754643Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Imbé - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Agências ReguladorasA Lei nº 13.848/2019 estabeleceu normas de organização e funcionamento das agências reguladoras. Sobre a referida lei, assinale a alternativa correta.AOs mandatos dos dirigentes das agências reguladoras são de 3 anos, admitida uma única recondução consecutiva por igual período.BA exoneração imotivada de dirigente de agência reguladora é admissível nos primeiros 6 meses de mandato, período em que não há garantia de estabilidade.CA análise de impacto regulatório é obrigatória para edição de atos normativos de caráter geral, exceto quando a proposta decorrer de determinação legal.DAs agências reguladoras devem realizar consulta pública antes da edição de atos normativos, sendo admitida sua dispensa apenas em casos de urgência e relevante interesse público.EA indicação de dirigente de agência reguladora não depende de aprovação pelo Senado Federal, bastando a nomeação pelo Chefe do Poder Executivo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203633312Direito AdministrativoSegundo a Lei nº 8.112/1990, o servidor que se afasta para participar de programa de pós-graduação stricto sensu no país ou no exterior, ao retornar, ...Questão 457941203654822Direito AdministrativoQual princípio da Administração Pública é visto como essencial para garantir que os atos administrativos sejam realizados de maneira transparente e co...Questão 457941203657162Direito AdministrativoDe acordo com Meirelles (2021), a revogação e a anulação de atos administrativos são duas formas de controle exercido pela Administração Pública sobre...Questão 457941203658095Direito AdministrativoNos termos da Lei Federal nº 13.303/2016, são requisitos mínimos de transparência a serem observados pelas empresas públicas e sociedades de economia ...Questão 457941203671812Direito AdministrativoO Município X pretende formular parceria público-privada na modalidade administrativa com a empresa Zeta para viabilizar a execução de obra pública ro...Questão 457941203690159Direito AdministrativoSegundo a Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Mun...Questão 457941203711246Direito AdministrativoComo é chamado o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade...Questão 457941203717043Direito AdministrativoSegundo o disposto na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa INCORRETA quanto ao procedimento administrativo e ...Questão 457941203750965Direito AdministrativoChega à Contabilidade de certa entidade pública um processo de licitação aberto pela sua autoridade superior para a aquisição de bens comuns, cujos pa...Questão 457941203751855Direito AdministrativoNo que se refere à Declaração dos Bens e Valores que compõem o patrimônio privado do agente público, e que ele assina na posse e no exercício do cargo...