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Para responder às questões de 40 a 42, considere a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.
No que se refere à Declaração dos Bens e Valores que compõem o patrimônio privado do agente público, e que ele assina na posse e no exercício do cargo, assinale a alternativa INCORRETA.