Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941202755364Com base na legislação tributária brasileira e na jurisprudência consolidada, assinale a alternativa que representa corr...1457941202755364Ano: 2025Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RODisciplina: Direito TributárioTemas: Cobrança Judicial de Tributos | Normas Gerais sobre Dívida AtivaCom base na legislação tributária brasileira e na jurisprudência consolidada, assinale a alternativa que representa corretamente a possibilidade de discussão judicial do crédito tributário após a sua inscrição em dívida ativa.AA inscrição em dívida ativa torna o crédito tributário imutável, impedindo qualquer contestação judicial posterior.BApós a inscrição em dívida ativa, é vedado ao contribuinte propor qualquer ação judicial, sendo obrigatória a execução fiscal.CA inscrição em dívida ativa impede a concessão de liminar ou tutela antecipada em mandado de segurança, salvo em caso de penhora.DMesmo após a inscrição em dívida ativa, é possível ao contribuinte discutir judicialmente a exigibilidade do crédito, desde que observados os pressupostos legais para a ação adequada.EA única forma de questionar judicialmente o crédito inscrito em dívida ativa é mediante pagamento integral com posterior ação de repetição de indébito.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202831239Direito TributárioAssinale a alternativa INCORRETA sobre o IPTU do município de Barra de São Francisco:Questão 457941202831240Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário do Município de Barra de São Francisco, o ITBI não incide sobre:Questão 457941202874721Direito TributárioAcerca dos valores retidos na fonte sobre remuneração pagas aos servidores municipais a título de imposto de renda na fonte, indique o ente público ao...Questão 457941203841796Direito TributárioA Constituição Federal estabelece princípios e limitações materiais, formais e circunstanciais ao poder de tributar, assegurando equilíbrio entre arre...Questão 457941203934772Direito TributárioAnalise os trechos a seguir quanto aos impostos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas limitações do poder de tributar....Questão 457941203936052Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário do Município de Rolim de Moura (Lei Municipal nº 947/2000), sobre o fato gerador, base de cálculo e sujeitos passivo...Questão 457941203968063Direito TributárioO imposto sobre produtos industrializados, estabelecido pela Lei 5.172/1966, conforme institui o Artigo 46, é um imposto de competência da União e seu...Questão 457941203978080Direito TributárioO ato jurídico ou fato jurídico em que se dá a extinção do crédito tributário:Questão 457941203987633Direito TributárioO Código Tributário Nacional disciplina os sujeitos da obrigação tributária. Sobre eles, é correto afirmar que:Questão 457941203988247Direito TributárioCom relação ao Imposto de Renda, é considerado dependente do empregado a(o):