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De acordo com o Código Tributário do Município de Barra de São Francisco, o ITBI não incide sobre:
São tributos de competência dos Estados e Distrito Federal:
Como é sabido, a Constituição Federal não cria tributos, apenas outorga competência para que os entes políticos o façam por meio de leis próprias. Dit...
Segundo o artigo 9º do Código Tributário Nacional, “É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios”, EXCETO:
No contexto do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), qual a principal finalidade da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)?
“Na sistemática prevista no CTN, crédito tributário é o nome que se dá à formalização da obrigação tributária (dever de pagar o tributo ou a penalidad...
A respeito das hipóteses de extinção do crédito tributário, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as afirmativas falsas. Após, assinale ...
Analise as assertivas e responda.I – União.II – Estados.III – Distrito Federal.IV – Municípios.Em conformidade com a Lei nº 116 de 2003, que dispõe so...
O Artigo 97 da Lei 5.172/1966 estabelece que a Legislação Tributária compreende as Leis, os Tratados e as Convenções Internacionais, os Decretos e as ...
A Lei nº 9.532/1997 (condições de imunidade) condicionou o gozo de imunidade fiscal às entidades sociais e educativas. Levando em consideração tais co...
A alternativa correta quanto à base de cálculo e a alíquota utilizada para o valor do ITBI é a seguinte: