Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941202755378Durante processo administrativo fiscal, o auditor municipal instaura procedimento para apurar suposta infração tributári...1457941202755378Ano: 2025Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RODisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Procedimento AdministrativoDurante processo administrativo fiscal, o auditor municipal instaura procedimento para apurar suposta infração tributária.Sobre os poderes da administração tributária nesse âmbito, assinale a afirmativa correta.AO auditor não pode requisitar documentos de terceiros sem autorização judicial.BA instauração do processo administrativo exige audiência prévia do contribuinte.CA administração pode determinar ex officio a produção de provas e documentos necessários.DA caducidade do crédito tributário impede o prosseguimento do processo, mesmo antes de julgamento.EDecisão final administrativa é sempre terminativa, sem possibilidade de recurso.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203934928Direito TributárioSobre crédito tributário, lançamento, decadência e prescrição, analise as afirmativas.I. O lançamento por homologação dispensa pagamento antecipado e ...Questão 457941203934931Direito TributárioSobre limitações constitucionais ao poder de tributar, imunidade, isenção e não incidência, analise as afirmativas.I. A imunidade decorre da Constitui...Questão 457941203935349Direito TributárioDe acordo com o Art. 16 do Código Tributário Nacional, qual das seguintes características essencialmente define a natureza jurídica de um imposto?Questão 457941203936689Direito TributárioExtinguem o crédito tributário:I. A prescrição e a decadência;II. A conversão de depósito em renda;III. A remissão.Estão corretas as alternativas:Questão 457941203953994Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional – CTN, sabe-se que o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, deve obrig...Questão 457941203965693Direito TributárioDe acordo com a Lei de Execução Fiscal:Questão 457941203966132Direito TributárioImposto é uma contribuição em dinheiro arrecadado pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para atender às necessidades públicas, sem a obr...Questão 457941203971511Direito TributárioJoão, contribuinte de direito, foi notificado pela Fazenda Nacional acerca do lançamento de ofício de determinado tributo, em razão de terem sido apur...Questão 457941203978087Direito TributárioA Lei nº 9.532/1997 (condições de imunidade) condicionou o gozo de imunidade fiscal às entidades sociais e educativas. Levando em consideração tais co...Questão 457941203989457Direito TributárioDeterminada empresa que atua no setor agropecuário não está pagando os devidos tributos à Fazenda Pública no intuito de auferir mais lucro e implement...