Quanto aos procedimentos que envolvem a rescisão de contrato de trabalho, pode-se afirmar que

é facultada a assistência do empregador em casos de dispensa sem justa causa

o direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado, salvo se houver comprovação de que ele obteve novo emprego.

verbas rescisórias são os valores devidos ao empregador, em decorrência da validação do contrato de trabalho.

a competência para prestar assistência à rescisão contratual é específica do sindicato profissional da categoria a que o empregado pertença.

a base de cálculo para o pagamento das verbas rescisórias é a média das remunerações dos últimos doze meses pagas ao empregado.