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Art. 63 - A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:
I. Horário especial para o exercício das atividades.
II. Garantia de acesso e frequência optativa ao ensino regular.
III. Atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente.
De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, está correto o que se afirma em: