Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941202863433Durante o exercício da fiscalização, sujeitos passivos e autoridade administrativa deverão observar, exceto:1457941202863433Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Uberlândia - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos TributáriosDurante o exercício da fiscalização, sujeitos passivos e autoridade administrativa deverão observar, exceto:AOs livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.BA autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.CEm regra e sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.DO intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, poderá ser realizado sem instauração de procedimento formal próprio, sempre que for oportuno e conveniente, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202863438Direito TributárioConsiderando a partilha de competências tributárias na Constituição, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941203852290Direito TributárioAnalise as afirmativas a seguir e assinale com V as a verdadeiras e com F falsas.( ) O princípio da legalidade impede que a majoração ou a criação de ...Questão 457941203860362Direito TributárioConsidere a seguinte situação hipotética: Determinada instituição social, entidade assistencial imune ao pagamento de tributos, aluga um de seus imóve...Questão 457941203860446Direito TributárioSegundo as regras constantes na Lei Complementar nº 116/03, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos...Questão 457941203868578Direito TributárioConsidere as seguintes características apresentadas pela doutrina do estudo das espécies tributárias.“a) São instituídos mediante a previsão legal de ...Questão 457941203871919Direito TributárioDe acordo com o texto constitucional, são produtos da arrecadação dos tributos e receitas transferidas ao município de Itatiaiuçu, exceto:Questão 457941203874826Direito TributárioNo que se refere aos princípios aplicáveis ao Direito Tributário, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941203876619Direito TributárioSão matérias reservadas à lei complementar tributária, EXCETO:Questão 457941203886474Direito TributárioAcerca dos institutos da prescrição e da decadência no âmbito do Direito Tributário, analise as afirmativas a seguir.I. A interrupção da prescrição, a...Questão 457941203897126Direito TributárioSão tributos de competência tributária ativa dos Estados, EXCETO: