Início/Questões/Direito Civil/Questão 457941202863592Com relação à capacidade da pessoa natural, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146, de 2015) alterou o art...1457941202863592Ano: 2019Banca: CETAPOrganização: Prefeitura de São Miguel do Guamá - PADisciplina: Direito CivilTemas: Personalidade e Capacidade CivilCom relação à capacidade da pessoa natural, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146, de 2015) alterou o art. 3º do Código Civil, que passou a prever como hipótese de incapacidade absoluta:Aos menores de dezesseis anos.Bos maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.Cos que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil.Dos que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202682379Direito CivilCristiano, Ronaldo e Lionel conversavam sobre a disciplina da invalidade dos negócios jurídicos de acordo com o Código Civil brasileiro. Cristiano afi...Questão 457941202682738Direito CivilJonas, 17 anos, pegou sem o conhecimento de seu pai, o carro da família na madrugada do dia 01/03/2016 e, por culpa sua, atropelou a menor Jordana, qu...Questão 457941202684332Direito CivilAs previsões legais sobre a morte estão erradas em:Questão 457941202685925Direito Civil"Tradicionalmente, distinguem-se, no negócio jurídico, determinados elementos, que são classificados em três espécies: essenciais, naturais e acidenta...Questão 457941202688634Direito CivilÉ obrigatório o regime da separação de bens no casamento:I- da pessoa maior de 60 (sessenta) anos.IIde todos os que dependerem, para casar, de suprime...Questão 457941202690813Direito CivilEm Maio de 2016, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, pediu que os Cartórios suspendessem os registros dos chamados "trisais" até que o assunto fosse...Questão 457941202702646Direito CivilSobre o Pacto Antenupcial apenas não se pode afirmar:Questão 457941202706897Direito CivilAnalise os itens seguintes:I- Qualquer que seja o regime de bens, tanto o marido quanto a mulher podem livremente administrar os bens próprios.II- A c...Questão 457941202706898Direito CivilAna faleceu deixando dois filhos, Pedro e Paulo, e 3 netos: dois filhos de Pedro e um filho de Paulo. Pedro, no entanto, praticou crime contra a honra...Questão 457941202863593Direito CivilSobre a disciplina dos contratos no Código Civil, é correto afirmar: