Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941202875159(CONCURSO BREJO SANTO/2019) Sobre os Municípios, na Constituição Federal de 1988 (e as emendas EC Nº 1/92, EC Nº 16/97, ...1457941202875159Ano: 2019Banca: CEV-URCAOrganização: Prefeitura de Brejo Santo - CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura dos Municípios(CONCURSO BREJO SANTO/2019) Sobre os Municípios, na Constituição Federal de 1988 (e as emendas EC Nº 1/92, EC Nº 16/97, EC Nº 19/98, EC Nº 25/2000 e EC Nº 58/2009), escolha a opção correta:APara a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes;BEm Municípios de dez mil e um a cinquenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;CO total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita do Município;DSubsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º , I;EO parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de três terços dos membros da Câmara Municipal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202754929Direito ConstitucionalAssinale a única alternativa em que todas as matérias citadas competem privativamente à União legislar:Questão 457941202875155Direito Constitucional(CONCURSO BREJO SANTO/2019) As opções abaixo são características da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, exceto:Questão 457941202875157Direito Constitucional(CONCURSO BREJO SANTO/2019) Acerca da Ordem Econômica e Financeira, conforme disciplinada pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar queQuestão 457941202875158Direito Constitucional(CONCURSO BREJO SANTO/2019) Sobre a Efetividade do Servidor Público, analise o texto: Art. 41, CF/88. São estáveis após três anos de efetivo exercício...Questão 457941202875160Direito Constitucional(CONCURSO BREJO SANTO/2019) Leia o Texto: “O exercício do poder é legitimado pela escolha popular, portanto o governante regularmente eleito nas urnas...Questão 457941204980770Direito ConstitucionalTrata-se de matéria exclusiva que deve ser apreciada pelo Senado Federal:Questão 457941204980771Direito ConstitucionalO processo de impeachment contra o(a) Presidente da República é aberto e julgado, respectivamente no(a):Questão 457941204980816Direito ConstitucionalAnalise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta referente aos elementos que constituem o Estado:I. no sentido jurídico, nação é expre...Questão 457941204980818Direito ConstitucionalCabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre:Questão 457941204980819Direito ConstitucionalAcerca dos direitos dos cidadãos, assinale a alternativa correta: