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De acordo com os Parâmetros Curriculares Nacionais: Introdução, qual é a Lei conhecida como Lei Darcy Ribeiro a qual estabelece que a “educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”?