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Conforme a Lei Orgânica do Município de Restinga Sêca, todo o poder do Município emana do povo ___________, que o exerce por meio de representantes el...

A promulgação das Emendas à Lei Orgânica do Município de Estância Velha será realizada pelo(a):

Conforme a Lei Complementar nº 074/2022, compete à Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana coordenar, executar e controlar a fiscalizaçã...

A alteração do imóvel, resultante de construção, aumento, reforma, reconstrução ou demolição, está sujeita à nova inscrição, nos termos da lei, ou à a...

O Plano de Carreira do Magistério do Município de Três Passos estabelece em seu Art. 3º que a Carreira do Magistério Público Municipal tem como princí...

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Uma loja foi interditada por não ter o alvará de localização e funcionamento, mas, mesmo assim, não suspendeu suas atividades. Constatado o descumprim...

Qual ocorrência abaixo NÃO interrompe o quinquênio para os efeitos da referida Lei?