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A CF entende por controle interno dos três Poderes aquele que
Por ser a sede do Poder Nacional, Brasília tem autonomia política, razão pela qual está legalmente impedida de integrar uma rede de associação com out...
A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário, de cada estado, de cada território e do Distrito Federal...
A cobrança de taxa de matrícula em universidades públicas está em consonância com os princípios que regem o direito à educação, expressamente previsto...
As constituições podem ser classificadas, doutrinariamente, sob diversos critérios, a depender da característica que esteja em análise. Quanto à class...
A ideia de cidadania mantém-se fiel ao texto original da Constituição Federal de 1988, enunciando direitos e deveres que envolvem a relação cidadão-Es...
Quanto à extensão, as constituições podem ser classificadas como sintéticas ou analíticas. É possível verificar, pelas características descritas, que ...
Após reiteradas decisões sobre a matéria constitucional, a súmula vinculante deve ser aprovada pela maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal F...
São direitos fundamentais previstos no art. 5.º da CF o(a)
A previdência social é direito constitucionalmente assegurado, a partir de uma atuação conjunta e integrada do Poder Público e de toda a sociedade, qu...
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos re...