Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941202904531Consoante os ditames da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de impr...1457941202904531Ano: 2023Banca: CONSULPAMOrganização: ICTIM-MaricáDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Consoante os ditames da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA.AO mero exercício da função pública, com comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.BDesde que integre a administração indireta, estão sujeitos às sanções da mencionada Lei, os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação o erário haja concorrido.CConfigura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada.DAs disposições da Lei referida são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202754155Direito AdministrativoConforme Lei de licitação vigente, para a aplicação das sanções, serão consideradas, EXCETO:Questão 457941202904237Direito AdministrativoEm relação ao regime jurídico do ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941202904665Direito AdministrativoCom relação aos poderes administrativos, julgue a questão: A emanação de atos com efeitos gerais e abstratos, que não podem contrariar a lei é decorre...Questão 457941202904687Direito AdministrativoSobre o Sistema de Registro de Preços (SRP), é CORRETO afirmar que:Questão 457941202905825Direito AdministrativoNo contexto da modernização administrativa, o Governo Federal instituiu uma autarquia com o objetivo de executar políticas públicas específicas e desc...Questão 457941202905901Direito AdministrativoA advertência, como penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Servidor Público do Município de Eusébio (CE), caracteriza-se por:Questão 457941202915821Direito AdministrativoSão exceções ao Princípio da Publicidade, EXCETO:Questão 457941202916039Direito AdministrativoO poder hierárquico tem por objetivo, EXCETO:Questão 457941202933882Direito AdministrativoAssinale a alternativa CORRETA sobre serviços públicos:Questão 457941203127946Direito AdministrativoDe acordo com os conhecimentos na Lei n.º 14.133/21, assinale a alternativa que traz CORRETAMENTE a sequência das fases de licitação: