Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941202904564No que diz respeito à Administração Pública, conforme as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa COR...1457941202904564Ano: 2023Banca: CONSULPAMOrganização: ICTIM-MaricáDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e ServidoresNo que diz respeito à Administração Pública, conforme as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.AOs atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos, a suspensão da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.BA lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.CÉ vedada a incorporação de vantagens de caráter permanente e garantida a de caráter temporário.DPoderão ser estabelecidos através de lei ordinária do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202754143Direito ConstitucionalConforme Constituição Federal (CF) de 1988, são direitos socias, EXCETO:Questão 457941202875330Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, no que se refere à ordem econômica e financeira, julgue os itens a seguir:I- A lei disciplinará, com base no int...Questão 457941202904143Direito ConstitucionalOs atos de Improbidade Administrativa importarão, EXCETO:Questão 457941202904388Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal de 1988 e os critérios estabelecidos para a concessão da nacionalidade brasileira, assinale a alternativa CORRETA...Questão 457941202904391Direito ConstitucionalA seguridade social é um sistema de proteção social criado e implementado pelos governos para garantir o bem-estar e a segurança econômica da populaçã...Questão 457941202904654Direito ConstitucionalÀ luz do que dispõe nosso vigente texto constitucional a respeito dos direitos políticos, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941202904945Direito ConstitucionalA fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder E...Questão 457941202905763Direito ConstitucionalNo que se refere às espécies de inconstitucionalidade, julgue os itens a seguir:I- A inconstitucionalidade por ação pressupõe a violação da lei consti...Questão 457941202905776Direito ConstitucionalNo que se refere aos direitos políticos, conforme disposição constitucional, assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941203127940Direito ConstitucionalDe acordo com os conhecimentos dos direitos e garantias individuais, assinale a alternativa INCORRETA: