Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941202904945A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas ...1457941202904945Ano: 2023Banca: CONSULPAMOrganização: CISCOPARDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura dos Municípios | TCU e Fiscalização da UniãoA fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Neste contexto, assinale a alternativa CORRETA.AO parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve semestralmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de três quintos dos membros da Câmara Municipal.BO parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve bimestralmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.CO controle externo da Câmara Municipal será exercido apenas com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município.DAs contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202875526Direito ConstitucionalA respeito da classificação das Constituições, jugue os itens que seguem:I- A Constituição outorgada é aquela imposta unilateralmente por grupo ou gov...Questão 457941202903883Direito ConstitucionalO art. 144, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, normatiza que a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade ...Questão 457941202904359Direito ConstitucionalConforme norma constitucional, o processo legislativo compreende a elaboração de, EXCETO:Questão 457941202904675Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal de 1988, quando o chefe do executivo deixa transcorrer o prazo de 15 dias úteis para sancionar o projeto, signifi...Questão 457941202904943Direito ConstitucionalEssencialmente sobre os direitos políticos, assinale a alternativa CORRETA, conforme Constituição Federal de 1988.Questão 457941202915312Direito ConstitucionalSegundo as Disposições Gerais da Seção I, pertencente ao Título VIII, dos Capítulos I e II da Constituição da República Federativa do Brasil, compete ...Questão 457941202915873Direito ConstitucionalEstá no alicerce do Estado de Direito, no princípio da autonomia da vontade. É um dos mais importantes para a Administração Pública. Baseia-se no Art....Questão 457941202916312Direito ConstitucionalA Constituição Federal (CF) estabelece garantias fundamentais que devem ser respeitadas durante a detenção de um suspeito. Nesse contexto, é CORRETO a...Questão 457941202933823Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal assinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941202934062Direito ConstitucionalConforme às disposições constitucionais acerca do meio ambiente, assinale a alternativa CORRETA: