Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203147291Os administrados, cidadãos, têm legalmente estabelecidos direitos perante a Administração Pública. São considerados dire...1457941203147291Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: IFPADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos AdministradosOs administrados, cidadãos, têm legalmente estabelecidos direitos perante a Administração Pública. São considerados direitos dos administrados, conforme Lei nº 9.784/1999, EXCETO:ARespeito e facilitação do exercício de seus direitos por parte das autoridades públicas e servidores públicos.BFazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.CFormular alegações e apresentar documentos ao órgão público competente, o que somente pode ocorrer após decisão proferida.DTer ciência da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado, com acesso aos autos e direito a cópias de documentos neles contidos, além de conhecer as decisões proferidas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203147120Direito AdministrativoÀ luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a afirmativa correta.Questão 457941203147162Direito AdministrativoEm 1º de abril de 2021 foi publicada a Lei nº 14.133 – nova norma geral de licitações e contratos administrativos. Sobre as normas e preceitos por ela...Questão 457941203160967Direito AdministrativoAo receber denúncia que apontava para a prática de determinadas irregularidades cometidas por João, servidor público federal, o dirigente do órgão de ...Questão 457941203171252Direito AdministrativoDeterminado município, vítima de inúmeros alagamentos em épocas de chuva, fez apenas um procedimento licitatório, com critério de julgamento por lote ...Questão 457941203174853Direito AdministrativoUm servidor público foi designado para elaborar um relatório sobre a execução de determinado contrato de prestação de serviços de limpeza em prédios p...Questão 457941203191890Direito AdministrativoSobre os Princípios Constitucionais que regem a administração pública, assinale a afirmativa correta.Questão 457941203207328Direito AdministrativoA Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos – estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públ...Questão 457941203207777Direito Administrativo“_____________ é a aceitação formal, pelo servidor, das atribuições; dos deveres; das responsabilidades; e, dos direitos inerentes ao cargo ou função ...Questão 457941203520182Direito AdministrativoDeterminados atos administrativos, mesmo que discricionários quanto ao seu conteúdo, exigem que a Administração Pública exponha de forma clara e congr...Questão 457941203521378Direito AdministrativoO Município de Miracema tem existência jurídica. Neste sentido, podemos classificá-lo como: