Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941203147587Na organização do sistema tributário nacional existe a competência para criar tributos com seus elementos essenciais, po...1457941203147587Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: CORE-MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de CompetênciasNa organização do sistema tributário nacional existe a competência para criar tributos com seus elementos essenciais, por meio de lei. A competência tributária não pode ser delegada para fins de:AFiscalização.BArrecadação de tributos.CDefinição de hipótese de incidência de tributo.DExecução de decisões administrativas no âmbito tributário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202935542Direito TributárioSobre o tema da Administração Tributária, assinale a afirmativa INCORRETA.Questão 457941203147586Direito TributárioEm caso de infração à legislação tributária, são previstas sanções. No que concerne as formas de punição imposta ao contribuinte ou terceiro que comet...Questão 457941203147707Direito TributárioObserve as seguintes hipóteses.I. Quando a enunciação relativa à matéria tributária não for prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legi...Questão 457941203161047Direito TributárioConsiderando que as imunidades são exceções ao poder de tributar dos entes da Federação previstas no próprio texto constitucional, analise as afirmati...Questão 457941203169490Direito TributárioA exibição de livros e documentos à fiscalização nos termos do código tributário é um procedimento importante em questões fiscais e tributárias. Geral...Questão 457941203178485Direito TributárioNo que diz respeito às regras de interpretação e integração da legislação tributária, estabelecidas no Código Tributário Nacional, assinale a afirmati...Questão 457941203179999Direito TributárioNo departamento fiscal do Município Alfa tramita determinado processo administrativo em que se discute sobre qual a legislação aplicável ao lançamento...Questão 457941203185580Direito TributárioO Código Tributário Nacional (CTN) define as competências tributárias de cada ente federativo (União, Estados e Municípios). Por sua vez, os município...Questão 457941203190676Direito TributárioO Auto de Infração é um documento, realizado pela autoridade da Administração Tributária, que instaura o Processo Administrativo Fiscal (PAF) quando h...Questão 457941203530733Direito TributárioSobre o tratamento que a Constituição da República Federativa do Brasil dá aos Impostos dos Municípios, analise as afirmativas a seguir.I. O Imposto S...