Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941203178485No que diz respeito às regras de interpretação e integração da legislação tributária, estabelecidas no Código Tributário...1457941203178485Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: CORE-PADisciplina: Direito TributárioTemas: Interpretação e Integração da Lei TributáriaNo que diz respeito às regras de interpretação e integração da legislação tributária, estabelecidas no Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.AInterpreta-se extensivamente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.BQuanto à capitulação legal do fato, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvida.CNa ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente os princípios gerais de direito tributário e, caso ainda seja necessário, a analogia, nessa ordem.DOs princípios gerais de direito privado nunca poderão ser utilizados para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas somente para definição dos respectivos efeitos tributários.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202755170Direito TributárioO anexo da Lei Complementar nº 336/2003, do município de Uberlândia, trata das hipóteses de incidência ISSQN. João, auditor fiscal tributário do munic...Questão 457941202818565Direito TributárioFoi promulgada legislação tributária municipal que aumentou a previsão de multa pelo não recolhimento dos impostos e taxas aos cofres públicos municip...Questão 457941202935541Direito TributárioSobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, analise as afirmativas a seguir.I. O princípio da capacidade contributiva permite a adoção d...Questão 457941203169248Direito TributárioConsiderando que a anistia e a isenção são modalidades de exclusão do crédito tributário, analise as afirmativas a seguir.I. A anistia abrange exclusi...Questão 457941203178023Direito TributárioConforme previsto na Lei Orgânica do Município de Cotia, o Município tem competência para instituir certos tributos. Trata-se de um tributo de competê...Questão 457941203178160Direito TributárioEntre as limitações constitucionais ao poder de tributar existe a que estabelece a vedação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios ...Questão 457941203178482Direito TributárioSobre o regime jurídico da execução fiscal (Lei nº 6.830/1980) e o entendimento do STJ sobre o tema, assinale a afirmativa correta.Questão 457941203520177Direito TributárioQuanto ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), um dos principais tributos municipais, analise as afirmativas a seguir.I. Incide sobre ...Questão 457941203521319Direito TributárioOs Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Há autorização para a cobrança da C...Questão 457941203525468Direito TributárioTendo em vista o previsto no Código Tributário Nacional (CTN), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.( ) Adquirido estabelecimen...