Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941203178482Sobre o regime jurídico da execução fiscal (Lei nº 6.830/1980) e o entendimento do STJ sobre o tema, assinale a afirmati...1457941203178482Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: CORE-PADisciplina: Direito TributárioTemas: Cobrança Judicial de Tributos | Embargos à Execução FiscalSobre o regime jurídico da execução fiscal (Lei nº 6.830/1980) e o entendimento do STJ sobre o tema, assinale a afirmativa correta.AA citação válida interrompe a prescrição.BA não apresentação do demonstrativo de cálculo com a inicial é causa de extinção do processo pelo indeferimento da inicial.CA execução fiscal contra pessoa já falecida ao tempo de seu ajuizamento não autoriza o redirecionamento ao espólio, visto que ausente uma das condições da ação.DA competência para processar e julgar a execução da dívida ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro juízo, a exceção da falência; da concordata; da liquidação; da insolvência; e, do inventário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202750322Direito TributárioTendo em vista que as imunidades são desonerações tributárias trazidas no texto da Constituição da República, marque V para as afirmativas verdadeiras...Questão 457941202818565Direito TributárioFoi promulgada legislação tributária municipal que aumentou a previsão de multa pelo não recolhimento dos impostos e taxas aos cofres públicos municip...Questão 457941202818567Direito TributárioFalar dos elementos subjetivos da obrigação tributária é evidenciar os sujeitos que figuram nos polos ativo e passivo da relação jurídico-tributária, ...Questão 457941202818576Direito TributárioO departamento pessoal de determinada prefeitura retém de seus servidores públicos o imposto de renda retido na fonte quando da elaboração da folha de...Questão 457941203161046Direito TributárioDe acordo com as Normas Gerais de Direito Tributário, são consideradas características essenciais dos tributos, EXCETO:Questão 457941203190571Direito TributárioO Código Tributário Municipal é um conjunto de leis que regulamenta a cobrança de tributos (impostos, taxas, contribuições de melhoria) em uma determi...Questão 457941203190676Direito TributárioO Auto de Infração é um documento, realizado pela autoridade da Administração Tributária, que instaura o Processo Administrativo Fiscal (PAF) quando h...Questão 457941203190762Direito TributárioCompete aos municípios instituir Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Sabe-se que o IPTU tem como fato gerador a proprieda...Questão 457941203521071Direito TributárioA obrigação tributária pode apresentar natureza de acessoriedade com o fim de permitir e facilitar a fiscalização quanto ao recolhimento de tributos. ...Questão 457941203525469Direito TributárioTendo em vista o previsto no Código Tributário Nacional (CTN) e o entendimento dos tribunais superiores, marque V para as afirmativas verdadeiras e F ...