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O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para
Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.I. “NÃO é constitucional a lei municipal que impõe sanção mais gravosa que a constante d...
Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.I. “Salvo por vontade própria, por sentença judicial transitada em julgado, por disponib...
Observado o texto da Constituição Federal, assinale, a seguir, a matéria sobre a qual o estado de Rondônia tem competência para legislar.
Quando, por ilegalidade ou abuso de poder, alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, de que depe...
Nos termos do Artigo 166, da Constituição da República Federativa do Brasil, “os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçament...
“Ednaldo, servidor público federal, respondia a diversos processos no âmbito administrativo, penal e cível (por ato de improbidade administrativa) em ...
“O município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmar...
A educação é direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvim...
Sobre o tratamento que a Constituição da República Federativa do Brasil dá ao tema estabilidade do servidor público, assinale a alternativa INCORRETA.
“No mandado de segurança quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à...