Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203169200Nos termos da Lei nº 9.784/1999, nos processos administrativos, serão observados, dentre outros, os critérios de impulsã...1457941203169200Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Miracema - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Nos termos da Lei nº 9.784/1999, nos processos administrativos, serão observados, dentre outros, os critérios de impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; isto quer dizer que:ADiante da ciência de irregularidade no serviço público, a instauração do procedimento apuratório de ofício é faculdade da Administração.BA denúncia anônima autoriza a instauração, de ofício, de procedimento administrativo disciplinar para apurar a plausibilidade de seu conteúdo.COs atos de ofício realizados pela Administração compreendem apenas aqueles que meramente procedimentais, não podendo haver atos de ofício que possam interferir no mérito.DPara ser considerada válida a denúncia anônima, a Administração deverá exigir que queixa formulada contenha elementos suficientes para identificação do cidadão para fins de responsabilização futura.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203147248Direito AdministrativoA Lei nº 14.230/2021 alterou substancialmente a Lei nº 8.429/1992, que trata das hipóteses tipificadas de improbidade administrativa. Além de conceitu...Questão 457941203147573Direito AdministrativoSobre a matéria das licitações e contratos administrativos conforme prevista na Lei Federal nº 8.666/1993 e jurisprudência correlata, analise as afirm...Questão 457941203169370Direito AdministrativoJonas, advogado, foi convidado por determinada emissora de televisão situada em Fortaleza para um programa que teria como objetivo esclarecer ao públi...Questão 457941203178842Direito AdministrativoUma autarquia pretende contratar uma empresa para construir uma nova sede no valor estimado de R$ 5.000.000,00. Durante o planejamento da contratação,...Questão 457941203179587Direito AdministrativoElisângela é servidora ocupante de cargo em comissão na Prefeitura de Santana da Vargem-MG. Conforme previsto na Lei Federal nº 8.429/1992, elaQuestão 457941203186376Direito AdministrativoConsiderando as situações hipotéticas a seguir envolvendo servidores municipais, tendo em vista a licença para exercício de mandato eletivo prevista n...Questão 457941203519237Direito AdministrativoA Constituição Federal de 1988 assegura o direito de greve aos servidores públicos civis, estabelecendo que tal direito será exercido nos termos e nos...Questão 457941203526125Direito AdministrativoAs empresas públicas e sociedades de economia mista são empresas estatais de pessoas jurídicas de direito privado, não fundacionais pertencentes à Adm...Questão 457941203528315Direito AdministrativoConsiderando as alterações introduzidas pela Lei federal nº 14.230/2021 – nova Lei da Improbidade Administrativa, na Lei Federal nº 8.429/1992 – Lei d...Questão 457941203530736Direito AdministrativoA Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da C...