Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941203169359Considerando a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, os preceitos constitucionais que regem os princípios...1457941203169359Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: ARCEDisciplina: Direito AmbientalTemas: Competências Legislativa e MaterialConsiderando a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, os preceitos constitucionais que regem os princípios relacionados à matéria ambiental, a repartição de competências e a proteção ambiental, assinale a afirmativa correta.APode-se dizer que a pretensão pela reparação civil decorrente de dano ambiental possui prescrição quinquenal.BA Constituição Federal prevê a competência legislativa privativa da União para regulamentar atividade econômica que possa causar eventual impacto ambiental, sendo vedado aos municípios legislarem sobre o tema.CÉ incorreto afirmar que o município é competente para legislar concorrentemente sobre meio ambiente, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados, podendo editar ato normativo que promova a obrigação de utilização de material biodegradável.DSegundo o STJ, as obrigações ambientais possuem natureza “propter rem”, sendo possível exigi-las à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203168143Direito AmbientalConsidere que no caso que está sendo julgado, há prova de que os réus extraíram 5 m3 de areia do leito de um arroio, sem autorização. Consta dos autos...Questão 457941203168293Direito Ambiental“O _______(1)_______ é um tratado internacional que visa proteger a camada de ozônio por meio da eliminação da produção e do consumo das substâncias r...Questão 457941203168663Direito AmbientalNo Brasil, a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) instituiu o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) como um de seus instrumentos....Questão 457941203169763Direito AmbientalConsiderando as leis federais, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.(Nota: considere que as numerações das leis e seus anos est...Questão 457941203170974Direito Ambiental“Nos crimes previstos, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a ________...Questão 457941203172700Direito AmbientalA Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P) foi estruturada em cinco eixos temáticos prioritários: uso racional dos recursos naturais e bens púb...Questão 457941203175868Direito AmbientalÉ necessário considerar os impactos ambientais ao escolher desviar ou alterar o leito de um rio. Obras de construção civil em áreas estabelecidas têm ...Questão 457941203185038Direito AmbientalNos termos da Lei nº 8.260/2001, todas as determinações a seguir dizem respeito à gestão dos serviços de saneamento que dar-se-á mediante a verificaçã...Questão 457941203185041Direito AmbientalConsiderando as disposições da Lei nº 11.445/2007, em relação ao Comitê Interministerial de Saneamento Básico, analise as afirmativas a seguir.I. Coor...Questão 457941203190540Direito AmbientalConforme a Lei nº 9.885/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, e seus conceitos, marque V para as afirmativas v...