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Considerando as leis federais, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(Nota: considere que as numerações das leis e seus anos estão corretos.)
( ) Segundo a Lei nº 8.987/1995, as concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de quatro datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
( ) A Lei nº 11.079/2004 estabelece que as cláusulas dos contratos de parceria público-privada devem prever prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a cinco, nem superior a trinta e cinco anos, incluindo eventual prorrogação.
( ) De acordo com a Lei nº 12.305/2010, a União elaborará, sob a coordenação do Ministério do Meio Ambiente, o Plano Nacional de Resíduos Sólidos, com vigência por prazo indeterminado e horizonte de vinte anos, a ser atualizado a cada quatro anos. Já o Plano Estadual de Resíduos Sólidos será elaborado para vigência por prazo determinado, abrangendo todo o território do estado, com horizonte de atuação de dez anos e revisões a cada dois anos.
( ) A Lei nº 14.026/2020 estabelece que a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) disponibilizará, em caráter voluntário e com sujeição à concordância entre as partes, ação mediadora ou arbitral nos conflitos que envolvam titulares, agências reguladoras ou prestadores de serviços públicos de saneamento básico.
A sequência está correta em