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“O _______(1)_______ é um tratado internacional que visa proteger a camada de ozônio por meio da eliminação da produção e do consumo das substâncias responsáveis por sua destruição. O acordo é consequência do(da) ___ (2) ___ e o Brasil é um dos países signatários. Tanto o _____(1)_______ quanto o(a) __ (2)________ foram promulgados pelo Decreto nº 99.280/1990, assinado no governo do ex-presidente Fernando Collor, usando a atribuição que lhe confere o artigo 84 da Constituição da República Federativa do Brasil.” As lacunas 1 e 2 são corretamente preenchidas, respectivamente, por: