Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941203169475Após regular trâmite perante as Casas do Congresso Nacional, determinado projeto de lei chega ao gabinete do Presidente ...1457941203169475Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Sanção ou Veto ExecutivoApós regular trâmite perante as Casas do Congresso Nacional, determinado projeto de lei chega ao gabinete do Presidente da República para sanção ou veto. Sobre o tema, é correto afirmar que:AA sanção do projeto supre eventual falta de iniciativa do Poder Executivo na elaboração do projeto de lei.BPoderá ser utilizado para o veto argumento de natureza política, consistente na contrariedade ao interesse público.CPoderá o Presidente apor veto sobre determinada expressão que, no seu entender, isoladamente implique em inconstitucionalidade flagrante do projeto.DTerá o Presidente o prazo de quinze dias para sua manifestação; dentro desse período, poderá exercer o veto tácito, deixando simplesmente transcorrer o referido prazo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203147329Direito ConstitucionalO princípio da igualdade não é absoluto, sendo mister a verificação da correlação lógica entre a situação de discriminação apresentada e a razão do tr...Questão 457941203160581Direito ConstitucionalA Constituição Federal estabelece direitos fundamentais que admitem exceções. Assinale a alternativa em que o exemplo de ressalva está corretamente ap...Questão 457941203174700Direito ConstitucionalA limitação do poder estatal nas Constituições se manifesta diante da positivação de um rol mínimo de direitos e garantias fundamentais. No tocante ao...Questão 457941203179443Direito ConstitucionalConsiderando que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) aponta a garantia de prioridade, analise as afirmativas a seguir.I. Primazia de receber ...Questão 457941203180901Direito ConstitucionalDentro da organização dos poderes, cada um deles possui uma função precípua. O poder Legislativo, no caso, é imbuído da tarefa de legislar, ou seja, c...Questão 457941203519238Direito ConstitucionalO município de Niterói instituiu, no âmbito de sua competência, planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias ...Questão 457941203519596Direito ConstitucionalO processo legislativo compreende a elaboração de diversas espécies normativas. São consideradas partes integrantes do processo legislativo previsto n...Questão 457941203521146Direito ConstitucionalO Estado Alfa, que compõe a República Federativa Brasil e se submete a atual Constituição de 1988, precisa de receitas para gerar o equilíbrio das fin...Questão 457941203521189Direito ConstitucionalConsidere o seguinte iter procedimental de um projeto de lei:I. Foi proposto por iniciativa popular, sendo apresentado ao Senado Federal.II. O projeto...Questão 457941203526529Direito ConstitucionalÀ luz da Constituição da República Federativa do Brasil sobre a Organização Político-Administrativa, analise as afirmativas a seguir.I. Será enviado, ...