Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941203169511Sobre as regras de transferência de recursos federais para os municípios através de emendas parlamentares ao Orçamento d...1457941203169511Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento PúblicoSobre as regras de transferência de recursos federais para os municípios através de emendas parlamentares ao Orçamento da União, assinale a afirmativa INCORRETA.AMetade dos recursos recebidos em decorrência de emendas individuais será destinada a ações e serviços públicos de saúde.BPelo menos setenta por cento dos recursos recebidos através das transferências especiais deverão ser aplicados em despesas de capital, vedada sua utilização para amortização da dívida pública.CA transferência de recursos da União para os municípios, em decorrência de execução de emendas individuais impositivas, independe da adimplência do ente destinatário e não integrará a base de cálculo da Receita Corrente Líquida para fins de aplicação dos limites de despesa com pessoal.DA transferência de recursos aos municípios em decorrência de execução de emenda individual impositiva na modalidade transferência especial independe da celebração de convênio ou termo congênere. Estes valores poderão ser aplicados de forma discricionária pelo gestor nos programas finalísticos do Município.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203169701Direito ConstitucionalA soberania popular e a participação no processo eleitoral são princípios insculpidos na Constituição da República de 1988. A respeito do tema, assina...Questão 457941203169928Direito ConstitucionalOs crimes de responsabilidade são infrações político-administrativas atribuíveis a agentes políticos, dentre eles o Chefe do Poder Executivo, e estão ...Questão 457941203174971Direito ConstitucionalA organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende União, Estados e Municípios. Considera-se também um ente autônomo i...Questão 457941203182435Direito ConstitucionalO sistema utilizado nas eleições para o cargo de senador é o majoritário. É eleito o candidato que obtiver o maior número dos votos apurados no estado...Questão 457941203185855Direito ConstitucionalAnalise as afirmativas a seguir.I. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante autorização, desde que não f...Questão 457941203185985Direito ConstitucionalQuanto às espécies de inconstitucionalidade, analise as afirmativas a seguir.I. Lei estadual que disciplina matéria sobre proteção e tratamento de dad...Questão 457941203186191Direito ConstitucionalO Supremo Tribunal Federal (SFT), considerado o guardião da Constituição, é um órgão de cúpula do Poder Judiciário; assim, significa que ele é respons...Questão 457941203521049Direito ConstitucionalAbalos sísmicos de grande magnitude atingiram vinte Estados-membros da Federação Brasileira, configurando uma situação de calamidade natural de grande...Questão 457941203521179Direito Constitucional“José deseja se candidatar a prefeito na próxima eleição. Para que isso seja possível, ele deve, dentre outros requisitos ter, ao menos, ________ anos...Questão 457941203521408Direito ConstitucionalVereador do Município de Esmeraldas, diante de supostas irregularidades no trâmite de projeto de lei municipal, manejou mandado de segurança, pleitean...