Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203172417Considerando o tema da improbidade administrativa e a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), assinale a afirmativa cor...1457941203172417Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: TJ-RODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Considerando o tema da improbidade administrativa e a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), assinale a afirmativa correta.AExcluem-se da abrangência da LIA o agente político e todo aquele agente público que exerça tal função transitoriamente ou sem remuneração.BA LIA foi julgada inconstitucional na parte que estabelece penas de multa e proibição de contratar com o poder público, visto que extrapolou o regramento constitucional sobre o assunto.CApós a vigência da Lei nº 14.230/2021, que reformou diversos pontos da LIA, deixou de existir, no ordenamento jurídico, a tipificação para atos culposos de improbidade administrativa.DOs atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, substituindo eventual ação penal.EA LIA (Lei nº 8.429/1992) é um diploma legal federal, de forma que se aplica aos servidores da União; servidores de Estados e Municípios não se submetem a tal regime, mas sim de acordo com o regramento estabelecido pelos respectivos entes a que estão vinculados.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203147222Direito AdministrativoMarcelo é lotado no quadro de pessoal de determinada entidade da Administração Pública Indireta, com personalidade jurídica de direito privado, que tê...Questão 457941203147298Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 14.133/2021, entende-se por concorrência a modalidade de licitação que deve ser utilizada para contratação de bens e serviços e...Questão 457941203168737Direito AdministrativoDeterminado gestor público observou que praticamente todas as suas manifestações de vontade no exercício da função pública se materializavam por inter...Questão 457941203177218Direito AdministrativoA Administração Pública, assim como qualquer ente privado, necessita de firmar contratos. Os contratos administrativos, por força legal, possuem prerr...Questão 457941203178292Direito AdministrativoDeterminado município, diante da necessidade de melhoria da prestação do serviço público de tratamento de água e esgoto, decide criar, por meio de lei...Questão 457941203179434Direito AdministrativoSegundo leciona Matheus Carvalho (2021), “a classificação para o direito é relevante na medida em que seja possível dar tratamento jurídico diferencia...Questão 457941203179460Direito AdministrativoO Art. 236 do Estatuto do Servidor estabelece, dentre outras, enquanto causas para a demissão do funcionário o “abandono de cargo” e a “inassiduidade ...Questão 457941203180773Direito AdministrativoEm relação aos bens públicos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.( ) Os bens públicos são classificados segundo o critério de...Questão 457941203190181Direito AdministrativoOs casos de extinção configuram-se como situações nas quais o ato emanado pelo poder público deixa de produzir efeitos regularmente, sendo retirado do...Questão 457941203191885Direito AdministrativoSobre a invalidação dos atos administrativos, assinale a afirmativa INCORRETA.