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De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ):
O Presidente da República praticou os seguintes atos no exercício de suas competências:I. Por decreto, extinguiu órgão da administração pública criado...
A intervenção dos poderes públicos na liberdade de exercício de atividade, ofício ou profissão deve sempre manter correspondência com o objetivo de pr...
Sobre a organização do Estado, em relação aos bens pertencentes aos entes federativos, analise as afirmativas a seguir.I. As terras devolutas são bens...
Acerca das disposições constitucionais sobre apuração da prática de crime de responsabilidade pelo Presidente da República, à luz da Constituição Fede...
No Brasil, a organização político-administrativa compreende a União, os Estados e o Distrito Federal e os municípios; todos são independentes nos term...
Nos termos da Constituição Federal, o Município reger-se-á por Lei Orgânica, a qual obedecerá, dentre outros, ao seguinte preceito:
Art. 144: “A segurança pública é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”. A segurança pública é um...
No tocante aos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir.I. A Constituição Federal de 1988 determinou a imprescritibilidade d...
Considere a hipótese em que, diante de grave e reiterado desvio de verbas públicas de origem federal no Município de Belo Horizonte, a União decretou ...
Existem princípios constitucionais que se aplicam a mais de uma área do direito e, ao fazer isso, possuem mais de um significado, dependendo do ramo d...