Início/Questões/Legislação Municipal (Minas Gerais)/Questão 457941203174943Acerca do exercício de função de confiança, em consonância às normas previstas na Lei Complementar nº 249/2023, que disp...1457941203174943Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Poços de Caldas - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei Complementar nº 249/2023 - Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Poços de CaldasAcerca do exercício de função de confiança, em consonância às normas previstas na Lei Complementar nº 249/2023, que dispõe sobre o Regime Jurídico e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Poços de Caldas, é correto afirmar que:AO início do exercício de função de confiança ocorrerá no primeiro dia útil subsequente à data de publicação do ato de designação.BO exercício de função de confiança não obsta o direito ao recebimento de adicional por serviço extraordinário, desde que devidamente autorizado pela autoridade competente.CO substituto fará jus à vantagem pecuniária decorrente do exercício interino de função de confiança, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, quando a mesma ocorrer por três dias úteis ou mais.DO valor da função de confiança continuará sendo percebido pelo servidor que, sendo seu ocupante, estiver ausente em virtude de férias, licença-prêmio, licença-maternidade municipal ou, quando da paternidade, serviços obrigatórios por lei ou atribuições decorrentes de sua função.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202755161Legislação Municipal (Minas Gerais)No ano de 2030, por meio de um decreto regulamentar, o Poder Executivo estabeleceu novas regras para a aprovação de projetos de construção, adicionand...Questão 457941203169333Legislação Municipal (Minas Gerais)Na Câmara Municipal de Belo Horizonte, Olívia desempenha o papel de chefe de gabinete, Margarida atua como assessora parlamentar e Sebastião ocupa um ...Questão 457941203177082Legislação Municipal (Minas Gerais)Assinale a afirmativa que está de acordo com o regramento da Lei Complementar Municipal nº 25/2022.Questão 457941203177160Legislação Municipal (Minas Gerais)Mariana, servidora pública do Município de Santana da Vargem-MG, está entrando no 9º mês de sua primeira gestação. De acordo com o Estatuto dos Servid...Questão 457941203181080Legislação Municipal (Minas Gerais)O Município de Além Paraíba, em norma devidamente aprovada pela Câmara Municipal, aprovou uma lei que toma as seguintes medidas:I. Subvencionamento pú...Questão 457941203183875Legislação Municipal (Minas Gerais)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santos Dumont, assinale a afirmativa que indica assuntos de competência municipal sobre os quais cabe à C...Questão 457941203185978Legislação Municipal (Minas Gerais)Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, analise as afirmativas a seguir.I. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emenda...Questão 457941203189762Legislação Municipal (Minas Gerais)Servidor público são todos aqueles que mantêm vínculo de trabalho profissional com órgãos e entidades governamentais. A Lei Complementar Municipal nº ...Questão 457941203523078Legislação Municipal (Minas Gerais)Tendo como base a Lei Orgânica do Município de Além Paraíba, analise as afirmativas a seguir.I. Mariana afirmou que os estabelecimentos municipais de ...Questão 457941203525486Legislação Municipal (Minas Gerais)A Lei Municipal nº 1.861/1996 institui o plano de cargos e salários, determina o regime jurídico da Prefeitura Municipal de São João Nepomuceno e dá o...