Início/Questões/Legislação Municipal (Minas Gerais)/Questão 457941203183875De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santos Dumont, assinale a afirmativa que indica assuntos de competência mun...1457941203183875Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Santos Dumont - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Santos DumontDe acordo com a Lei Orgânica do Município de Santos Dumont, assinale a afirmativa que indica assuntos de competência municipal sobre os quais cabe à Câmara dispor, com a sanção do Prefeito.ADar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer suas renúncias e afastá-los definitivamente dos cargos.BAutorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do município.CTomar e julgar as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, deliberando sobre o Parecer Prévio no prazo máximo de sessenta dias de seu recebimento.DPlanejamento urbano: plano diretor, em especial, planejamento e controle do parcelamento, uso e ocupação do solo, código de obras e das edificações.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203159941Legislação Municipal (Minas Gerais)A Câmara Municipal recebe um projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal em 09/07/2024, de autoria de um terço de seus membros, com o objetivo de alter...Questão 457941203181082Legislação Municipal (Minas Gerais)O servidor público municipal será aposentado compulsoriamente aosQuestão 457941203182140Legislação Municipal (Minas Gerais)Sávio, 60 anos, servidor público efetivo na Prefeitura Municipal de Esmeraldas há mais de trinta anos, lotado nos quadros da Secretaria de Cultura, fo...Questão 457941203186344Legislação Municipal (Minas Gerais)Paulo é ocupante de cargo em comissão nos quadros da administração municipal. Em observância às disposições legais da Lei Orgânica do Município, ele N...Questão 457941203188470Legislação Municipal (Minas Gerais)A fiscalização dos atos públicos é assunto de extrema relevância no cenário político e representa verdadeiro direito da sociedade alémparaibana, seja ...Questão 457941203190650Legislação Municipal (Minas Gerais)Em conformidade com a Lei Ordinária nº 6.543/2021 – Código de Posturas do Município de Pouso Alegre, é INCORRETO afirmar que:Questão 457941203190886Legislação Municipal (Minas Gerais)De acordo com o Código de Posturas do Município de Ervália/MG, em seu Capítulo III – dos Autos de Infração, Art. 16: “Auto de Infração é o instrumento...Questão 457941203520304Legislação Municipal (Minas Gerais)A Constituição Federal de 1988 determina que a Lei Orgânica Municipal deverá estabelecer a possibilidade do exercício da democracia direta com a previ...Questão 457941203521076Legislação Municipal (Minas Gerais)A Lei Orgânica do Município (LOM) de Itajubá trata a dinâmica de atuação do Poder Executivo Municipal, definindo, dentre outros pontos, o início da at...Questão 457941203521441Legislação Municipal (Minas Gerais)Considere que o seguinte processo administrativo chegou à Procuradoria para fins de análise e parecer jurídico: Alcebíades, servidor efetivo de Esmera...