Início/Questões/Direito Sanitário/Questão 457941203175008Em relação às infrações sanitárias, estão previstas em Lei diversas penalidades. Quanto à pena de multa, assinale a afir...1457941203175008Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Poços de Caldas - MGDisciplina: Direito SanitárioTemas: Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Penalidades Sanitárias FederaisEm relação às infrações sanitárias, estão previstas em Lei diversas penalidades. Quanto à pena de multa, assinale a afirmativa correta.ANas infrações graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante, de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).BEm caso de reincidência, todas as infrações serão consideradas gravíssimas, sendo aplicado o valor máximo de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).CNas infrações leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante, a multa consiste no pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).DNão há teto máximo para as multas consideradas gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes, não devendo ser inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203128277Direito SanitárioO Departamento de Informática do SUS (DATASUS) tem como competências, EXCETO:Questão 457941203128279Direito Sanitário“O Art. 7º da Lei nº 8.080/1990 afirma que as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sist...Questão 457941203148973Direito SanitárioAs ações e os serviços públicos de saúde, bem como os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são de...Questão 457941203168577Direito SanitárioCom base na RDC nº 658/2022, qual das afirmações a seguir melhor descreve a aplicação dos princípios do Gerenciamento de Risco da Qualidade (GRQ)?Questão 457941203172543Direito SanitárioConsidere que a Hemobrás está em processo de exportação de um lote de hemoderivados para o mercado internacional. Considerando as exigências estabelec...Questão 457941203172959Direito SanitárioA Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é o órgão interministerial responsável pela regulação econômica do mercado de medicamentos no ...Questão 457941203185034Direito SanitárioA Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e suas modificações subsequentes estabeleceram a estrutura organizacional da Agência Nacional de Vigilância ...Questão 457941203186693Direito Sanitário“Princípio do SUS que traduz garantia de atenção à saúde por parte do sistema a todo e qualquer cidadão, significando que o SUS deve assistir a todos,...Questão 457941203186995Direito SanitárioA saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. (Art. 2º da Lei nº 8.080/1...Questão 457941203188177Direito SanitárioO Regulamento Técnico disposto na RDC nº 63/2011 possui como objetivo estabelecer Requisitos de Boas Práticas para Funcionamento de serviços de saúde,...