Início/Questões/Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas/Questão 457941203175340Considerando as disposições constitucionais, legais e demais normativos vigentes relativos à atuação do Tribunal de Cont...1457941203175340Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MP-BADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE BahiaConsiderando as disposições constitucionais, legais e demais normativos vigentes relativos à atuação do Tribunal de Contas Estadual no controle da administração pública no Estado da Bahia, assinale a afirmativa INCORRETA.ATodo e qualquer agente público ou político cujos atos resultem em legal emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio é Ordenador de Despesas.BOs Secretários de Estado, assim como membros do Ministério Público e outros agentes, servidores públicos ou não, poderão ser responsabilizados por atos tidos como irregulares pelo Tribunal de Contas.CNo exercício de sua competência, o Tribunal de Contas do Estado terá acesso a todas as fontes de informações disponíveis em órgãos e entidades jurisdicionados, excluindo aquelas que tratem de despesas de caráter sigiloso.DO julgamento das contas se restringe ao dirigente máximo e aos ordenadores de despesas das Unidades Jurisdicionadas, cabendo aos demais agentes as sanções legais previstas, conforme apuração dos nexos de causalidade das condutas irregulares que lhes forem imputadas.EFatos reportados ao Tribunal de Contas, por intermédio de denúncias, manifestações ou representações, ainda que não atendam a critérios de admissibilidade em processos específicos, poderão fazer parte do escopo dos trabalhos de controle externo nas unidades jurisdicionadas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203177548Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasAs contas anuais dos administradores e demais responsáveis por unidades jurisdicionadas das administrações direta e indireta, estadual e municipal de ...Questão 457941203177553Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasA Instrução Normativa do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG) estabelece que, anualmente, a Câmara Municipal de Maria da Fé encaminhará Prestaç...Questão 457941203180001Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasA Instrução Normativa nº 68/2020, do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, estabelece critérios para prestação de contas e envio de informaç...Questão 457941203185835Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasSobre a tomada de contas especiais, conforme disposto na Instrução Normativa nº 03/2013, é INCORRETO afirmar que:Questão 457941203185877Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasO controle externo é uma função essencial para garantir a transparência, a legalidade e a eficiência na Administração Pública. O Tribunal de Contas da...Questão 457941203185973Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasNÃO faz parte do rol de documentos que comporá a prestação de contas anual das unidades jurisdicionadas, evidenciados pela Instrução Normativa do TCE-...Questão 457941203187597Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasConsiderando que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) é o órgão destinado à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacion...Questão 457941203519199Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasNo que concerne às posições firmadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) de maneira sumulada, analise as afirmativas a seguir.I. Compete ao prefeit...Questão 457941203521304Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasLuiz, procurador do município de Pouso Alegre, recebe em seu departamento determinados feitos judiciais, cujo cerne da discussão gira em torno dos ent...