João Marcelo, agente público ocupante de cargo ...

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Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: NiteróiPrevDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Regime Próprio de Previdência Social

João Marcelo, agente público ocupante de cargo comissionado, nomeado pelo Prefeito Municipal da cidade de Esperança, procurou a autarquia responsável pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município citado para a sua inscrição. Diante da situação hipotética apresentada, assinale a afirmativa correta.

A autarquia responsável pelo RPPS do município de Esperança é obrigada a aceitar a inscrição de João Marcelo, mesmo que ele ocupe um cargo comissionado, para garantir a sua proteção previdenciária.

João Marcelo deverá apresentar a Portaria de nomeação de seu cargo, juntamente com seus documentos oficiais (originais e cópias), comprovante de residência e título eleitoral, e, ainda, requerer verbalmente ou por escrito na sede da autarquia responsável pela administração do RPPS do município.

Ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social (RPGS), assim não será possível a inscrição de João Marcelo ao RPPS.

João Marcelo, como servidor no uso de suas atribuições, terá o direito de sua filiação ao RPPS, sendo necessária sua apresentação na autarquia munido de seus documentos. Por se tratar de cargo em comissão, sua inscrição não será automática, e, em caso de negativa de sua filiação, deverá, em tempo hábil, apresentar recurso à Presidência da autarquia, bem como termo de posse em conjunto com sua documentação pessoal, não podendo permanecer vinculado ao Regime Próprio do município, em razão de suas atribuições no cargo ao qual foi investido.

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