Início/Questões/Legislação Municipal (Minas Gerais)/Questão 457941203176966Dispõe a Lei Orgânica do Município de Caeté, expressamente, que a ação fiscalizadora sobre a administração pública é for...1457941203176966Ano: 2022Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Caeté - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de CaetéDispõe a Lei Orgânica do Município de Caeté, expressamente, que a ação fiscalizadora sobre a administração pública é forma de:AExercício direto do poder pelo povo.BExercício indireto do poder pelo povo.CReclamação relativa à prestação de serviços.DAcesso dos usuários a registros administrativos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203147656Legislação Municipal (Minas Gerais)Consoante a Lei Complementar nº 22/2022, toda a licença concedida ao servidor público municipal deverá ser realizada dentro de um processo administrat...Questão 457941203160648Legislação Municipal (Minas Gerais)A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta, EXCETO:Questão 457941203177539Legislação Municipal (Minas Gerais)Tendo em vista a Lei Orgânica do Município de Maria da Fé, são objetos de deliberação da Câmara, na forma do Regimento Interno:Questão 457941203177541Legislação Municipal (Minas Gerais)A política rural, estabelecida em conformidade com as diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo orientar e direcionar a ação do poder público...Questão 457941203181306Legislação Municipal (Minas Gerais)A sessão legislativa pode ser ordinária ou extraordinária. A sessão legislativa ordinária corresponde a um ano de trabalhos legislativos.(Disponível e...Questão 457941203185282Legislação Municipal (Minas Gerais)Considere, hipoteticamente, que estão tramitando perante a Câmara Municipal de Patrocínio do Muriaé os projetos de lei para apreciação pelas respectiv...Questão 457941203185986Legislação Municipal (Minas Gerais)A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou um projeto de código sanitário do Município, que foi vetado pelo Prefeito. O veto foi publicado e a Casa ...Questão 457941203190406Legislação Municipal (Minas Gerais)Conforme o Plano Diretor de Pouso Alegre, a porção de território definida em lei específica, destinada à reestruturação, transformação, recuperação e ...Questão 457941203207783Legislação Municipal (Minas Gerais)Retribuição pecuniária determina o valor, em dinheiro, que é pago aos servidores públicos municipais como contraprestação pelo exercício efetivo ou le...Questão 457941203526389Legislação Municipal (Minas Gerais)Tício foi aprovado e empossado em um concurso público realizado pelo município mineiro de Santana da Vargem. De acordo com o Estatuto dos Servidores P...