Início/Questões/Legislação Municipal (Minas Gerais)/Questão 457941203178613De acordo com a Lei Complementar nº 3/1993, o funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irr...1457941203178613Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Além Paraíba - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei Complementar nº 03/1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Além Paraíba | Legislação Municipal de Além ParaíbaDe acordo com a Lei Complementar nº 3/1993, o funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. A responsabilidade civil do funcionário decorre de ato:AOmissivo, doloso ou culposo, praticado no exercício do cargo.BDoloso que atente contra a probidade da Administração Pública.COmissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.DOmissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203147653Legislação Municipal (Minas Gerais)Dentre as formas de movimentação de pessoal previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana da Vargem-MG temos a remoção, que se...Questão 457941203159900Legislação Municipal (Minas Gerais)Determinado servidor, pela primeira vez, cometeu insubordinação grave em serviço. Sobre a punição adequada que deverá ser imposta ao servidor, nos ter...Questão 457941203160417Legislação Municipal (Minas Gerais)Tendo em vista que a Lei Orgânica do Município de Além Paraíba dispõe sobre as informações fundamentais para o município, analise as afirmativas a seg...Questão 457941203177159Legislação Municipal (Minas Gerais)A Administração Municipal é constituída por órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídi...Questão 457941203181307Legislação Municipal (Minas Gerais)A exoneração de cargo efetivo, de acordo com a Lei nº 3.245 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Barbacena, poderá ocorrer quando,...Questão 457941203186350Legislação Municipal (Minas Gerais)A Lei nº 2.634/2019 dispõe basicamente sobre a assistência social no âmbito do município de Esmeraldas. Sobre as definições, objetivos e princípios da...Questão 457941203190221Legislação Municipal (Minas Gerais)Mévio, durante o exercício de sua função enquanto servidor público do quadro de cargos efetivos do Município de Espera Feliz, ofende moralmente outro ...Questão 457941203524909Legislação Municipal (Minas Gerais)Dentro do Município de Além Paraíba, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, que é composta por Vereadores, representantes do povo, elei...Questão 457941203524961Legislação Municipal (Minas Gerais)Jéssica é secretária de uma escola de Além Paraíba e seu esposo, Carlos, foi diagnosticado com uma doença grave que requer tratamento contínuo e acomp...Questão 457941203526388Legislação Municipal (Minas Gerais)“No município de Santana da Vargem, o benefício da licença-prêmio será concedido a cada _________ anos ao servidor em efetivo exercício no serviço púb...