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O instituto da redistribuição pode ser entendido como:
Karine, aprovada em primeiro lugar no concurso público do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro, foi convocada para assumir o cargo e, ...
De acordo com the Lei Estadual nº 869/1952, analise as afirmativas a seguir.I. Pedro, empossado em razão de concurso público, não satisfez as condiçõe...
As aquisições governamentais constituem-se em compras públicas, definidas como atividade administrativa dos órgãos públicos com intuito de atender às ...
O Art. 236 do Estatuto do Servidor estabelece, dentre outras, enquanto causas para a demissão do funcionário o “abandono de cargo” e a “inassiduidade ...
Visando à contratação de serviços, obras e concessões do município, bem como compras e alienações, qual o procedimento mais eficiente, previsto na Lei...
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:
De acordo com o art. 48, da Lei nº 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, poderão ser objeto de execução por terceiros as atividad...
Considere que o fiscal municipal de João Ramalho, no desempenho de suas atribuições, aceitou comissão proveniente de pessoa jurídica. O representante ...
O estado de Veredas e seis municípios da região nordeste do estado estão enfrentando graves dificuldades para gerir os recursos hídricos e o abastecim...
A prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em f...