Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941203180103Considerando as normas constitucionais a respeito de recursos transferidos pela União aos municípios, bem como as atribu...1457941203180103Ano: 2015Banca: CONSULPLANOrganização: Prefeitura de Ibiraçu - ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Financeira NacionalConsiderando as normas constitucionais a respeito de recursos transferidos pela União aos municípios, bem como as atribuições do Tribunal de Contas da União no controle e fiscalização de referidas transferências, assinale a afirmativa INCORRETA.AO Tribunal de Contas do Estado é o órgão constitucionalmente responsável pelo cálculo das quotas referentes aos fundos de participação dos municípios.BA União entregará do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 22,5% ao fundo de participação dos municípios.CPertencem aos municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.DPertencem aos municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202103605Direito ConstitucionalAvalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.I. “Os princípios fundamentais constituem os alicerces, a base, a fundação do edifício j...Questão 457941203148317Direito ConstitucionalÉ obrigação dos três poderes de Estado manter um sistema de controle interno de forma integrada com finalidade de:I. Garantir o cumprimento das metas ...Questão 457941203160533Direito ConstitucionalQuanto às regras constitucionais relativas ao controle interno da Administração Pública, assinale a alternativa correta.Questão 457941203172771Direito ConstitucionalA Constituição da República prevê a apresentação de emendas aos projetos de lei relativos às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual. Acerca des...Questão 457941203180029Direito Constitucional“O município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmar...Questão 457941203183830Direito ConstitucionalSegundo a Constituição brasileira são condições para a elegibilidade, EXCETO:Questão 457941203530533Direito ConstitucionalConsiderando os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), previstos no art. 198 da Constituição Federal, analise as afirmativas a segui...Questão 457941203531612Direito Constitucional“Considere que Clécio, empregado de uma fábrica de automóveis, candidatou-se ao cargo de representante sindical de sua categoria profissional, vindo a...Questão 457941203533702Direito ConstitucionalO poder regulamentar é um dos mais relevantes para a Administração Pública e, em regra, concretiza-se via decreto expedido pelo chefe do Poder Executi...Questão 457941203533837Direito Constitucional“O requerimento de alistamento eleitoral será preenchido no cartório eleitoral de acordo com os dados constantes do _______________ apresentado pelo e...